ANPD defende convergência regulatória global e proteção de direitos fundamentais

Transformação da Autarquia em agência reguladora e a decisão de adequação mútua entre Brasil e União Europeia consolidam o país como parceiro estratégico na governança da economia digital e na proteção de grupos vulneráveis

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, na tarde desta quinta-feira (5), de uma sessão especial no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para discutir a evolução da governança digital global. O encontro reuniu altas autoridades brasileiras e europeias em um debate focado na convergência entre as legislações de proteção de dados, os desafios da inteligência artificial (IA) e a segurança de menores no ambiente online. 

Durante o evento, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, classificou a recente decisão de adequação mútua entre o Brasil e a União Europeia como um "marco histórico" que simboliza o reconhecimento internacional da maturidade regulatória brasileira. Com a medida, as duas jurisdições consolidam uma das maiores áreas de fluxo seguro de dados do mundo, beneficiando diretamente cidadãos, empresas e a competitividade econômica em ambos os lados do Atlântico. 

"Ao reconhecer que o Brasil assegura nível de proteção de dados pessoais equivalente ao europeu, a União Europeia reafirma que a LGPD e a atuação da ANPD estão alinhadas aos mais elevados padrões internacionais", destacou o Presidente em seu discurso. 

A transformação da ANPD em agência reguladora, com autonomia reforçada e carreira própria para especialistas, foi apresentada como um passo decisivo para conferir estabilidade e capacidade técnica diante dos desafios complexos da economia digital. Esse amadurecimento, segundo a Autarquia, aproxima o modelo brasileiro aos padrões independentes de regulação da Europa. 

No campo da Inteligência Artificial, a ANPD reforçou sua visão de que inovação e direitos fundamentais são dimensões complementares. A Agência deverá exercer papel central na futura governança da IA no Brasil, atuando como regulador residual e coordenador do sistema nacional, especialmente em sistemas de alto risco. 

A implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) também foi tema central. A ANPD detalhou suas novas responsabilidades na regulamentação de mecanismos de verificação de idade e na fiscalização de plataformas quanto ao uso de dados de menores. "O melhor interesse da criança deve orientar a aplicação das normas no ambiente digital", enfatizou a representação brasileira. 

A sessão contou com uma expressiva delegação brasileira e europeia, evidenciando o alto nível da parceria estratégica. Além do Diretor-Presidente, representaram a ANPD na missão a Diretora Lorena Giuberti, e o assessor da Presidência, Jeferson Barbosa. O debate contou ainda com a participação do Embaixador do Brasil junto à União Europeia, Pedro Miguel da Costa e Silva; do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius; da professora e jurista Laura Schertel Mendes; além de membros da Comissão Europeia, representantes da agência de cooperação alemã GIZ, e parlamentares europeus e brasileiros. 

Fonte: ANPD defende convergência regulatória global e proteção de direitos fundamentais em sessão no Parlamento Europeu — Agência Nacional de Proteção de Dados